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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

A administração tributária é uma atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida pelos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, conforme definido no art. 37, inciso XXII da Constituição Federal. No RS o órgão responsável por esta atividade é a Receita Estadual, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público, conforme disposto na LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária (Lei Complementar 13.452, de 25/04/10).

  
  
Descrição
  
  
Efetivo de Fiscalização Médias Anuais.csv
  
Indicadores de Efetivo de Fiscalização
16/02/2017 12:00Informações Técnicas