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ARRECADAÇÃO

 

Conforme definido no artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os Estados devem publicar mensalmente o valor da arrecadação total dos impostos para cálculo das parcelas a serem distribuídas aos municípios. Por este motivo é publicado mensalmente no Diário Oficial do Estado os valores da arrecadação dos impostos e as parcelas destinadas a cada município.

O demonstrativo abaixo é parte desta publicação, consistindo na arrecadação mensal do ICMS utilizado como base para estes cálculos.